Descumprimento de acordo descaracteriza compensação de jornada

O regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido por meio de negociação coletiva, fica

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

TST exclui precatório em execução de débito de autarquia

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a execução direta, sem a utilização de

Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas

Sindicato cobra taxa em instrumentos coletivos para beneficiar empregados e empregadoras entram com recurso contra cobrança

Anotação indevida na CTPS de existência de reclamatória trabalhista movida pelo trabalhador é abuso de direito, gera dano moral e indenização

A anotação da existência de reclamatória trabalhista não se constitui em registro desabonador, porque relata o efetivo exercício de um direito constitucional do trabalhador, que é ajuizar ação judicial para efetivar seus direitos.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de animais silvestres. Excesso de prazo.

Prisão preventiva que se mantém como forma de se preservar a ordem pública.

Revisão contratual. Consignação em pagamento. SFH. Insuficiência de depósitos.

Caso no qual vários dos mutuários já fizeram acordo, de modo que o litígio subsiste apenas em relação a dois deles.

Descaminho e atipicidade. Princípio da insignificância. Não cabimento. Reiteração delitiva.

Trabalhador de desossa em frigorífico receberá, como extras, verbas de intervalo para recuperação térmica

A Terceira Turma do TST manteve decisão do Tribunal Regional da 18ª Região (GO), que concedeu como

Penal. Crime contra a ordem econômica.

Artigo 4º da lei nº 8.137/90. Competência. Justiça federal.

Estelionato e falsidade ideológica em concurso de pessoas (arts. 299 e 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do CP). Insuficiência de provas.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Ulysses Sebastião Raad, Francisco Xavier de Lana Vieira e Wellerson Motta de Castro, imputando-lhes a prática dos crimes capitulados nos arts. 299 e 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do CP

Sentença nula. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC. Situação excepcional. IOF. Lei nº 8.033/90.

TST garante ao BB direito de se manifestar sobre perícia contábil

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao Banco do Brasil o direito de contestar

Troca do turno ininterrupto pelo fixo não garante salário maior

salariais pela mudança da jornada de trabalho de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos.

Multa de mora. Hipótese em que há lançamento de ofício. Art. 35-A da L. 8.212/1991, com a redação dada pela MP 449/2008.

Incapacidade para os atos da vida civil. Imprescindibilidade de sentença que a declare. Presunção de capacidade.

Assédio moral na Justiça do Trabalho

Prova pericial pode ser requerida para apurar salário indireto

No caso, o autor informa que recebia salário indireto equivalente à média mensal de R$3.000,00

TST nega estabilidade a membro da CIPA eleito no aviso prévio

O membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA que tenha se inscrito para o cargo no curso do aviso prévio não tem direito à estabilidade provisória prevista no texto constitucional.

Responsabilidade civil. Caixa Econômica Federal (CEF).

Leilão indevido de jóias.